A promotora Rita Tourinho, do Ministério Público estadual (MP), teve acesso ao texto final da Lei de Ordenamento e Uso do Solo (Lous), aprovada na Câmara Municipal na quinta-feira passada, assim como a lista dos vereadores que votaram a favor da proposta.
O projeto gerou polêmica após receber nove emendas de última hora, algumas com o mesmo conteúdo do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) da Copa, que teve a tramitação suspensa pela Justiça. Segundo Tourinho, os 29 vereadores que votaram a favor da proposta serão indiciados ainda esta semana por descumprimento de ordem judicial (que é crime e prevê pena de 15 dias a seis meses de reclusão) e improbidade administrativa (que prevê até a perda do mandato e a inelegibilidade por 8 anos).
“Todos sabiam que era uma manobra e ainda assim aprovaram. Cada vereador que aprovou tinha consciência de que estavam compactuando com esta burla”, criticou a promotora.
O texto aprovado libera o aumento do gabarito dos hotéis em até 50% em dez regiões da orla e permite o sombreamento nas praias antes das 10h e após às 14h. Foi liberado ainda o uso dos Transcons em obras na orla da cidade. Os Transcons são títulos emitidos pela Prefeitura em casos de desapropriações e que podem ser comercializados, permitindo que as construtoras extrapolem o limite legal de área máxima destinada à construções em um terreno.
O presidente da Câmara, Pedro Godinho (PMDB), diz que não descumpriu ordem judicial porque não teria recebido a notificação para suspender a tramitação do PDDU da Copa. Questionado sobre por que, então, os vereadores decidiram destrinchar o PDDU em emendas à Lous, o vereador disse que essa decisão não foi da Presidência. “Isso não pertence a mim. Foi uma decisão dos líderes”.
Rita Tourinho assegurou ter confirmado com o oficial de Justiça a entrega da notificação à procuradoria jurídica da Câmara. O líder do PT, Henrique Carballal, que orientou sua bancada a votar pela aprovação da Lous, reconhece que pode ter havido ilegalidade na transposição de artigos do PDDU para a Lous, mas atribuiu a estratégia a assessores da Prefeitura. “Se há qualquer vício de inconstitucionalidade, o Ministério Público está correto em ir à Justiça”, afirmou.
Outras matérias aprovadas na sessão extraordinária da Câmara da quinta passada só serão analisada pelo MP a partir do dia 9, após o recesso. Entre os pontos estão a redução dos poderes do Conselho da Cidade (que deixou de ser deliberativo e passou a ser apenas consultivo), a extinção do Parque do Vale Encantado - na altura de Patamares, onde a Prefeitura pretende construir uma ponte - e a zoneamento da Ilhas dos Frades, onde ficaram proibidas a pesca e a mariscagem e liberada a construção de hotéis de até 8 andares.
Fonte. Correio da Bahia
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