AL da Bahia aprova por unanimidade privatização dos cartórios

O plenário da Assembleia Legislativa se uniu, ontem à noite, em um aplauso entusiasmado de deputados e galerias, logo após o presidente Marcelo Nilo (PDT) anunciar a aprovação por unanimidade do projeto que privatiza os cartórios extrajudiciais na Bahia. A matéria, que foi alvo de muito estudo e debate por parte dos parlamentares, cria a expectativa de solução para o quadro caótico dos serviços prestados no estado e atende a uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao Tribunal de Justiça (TJ). A Bahia era o único estado em que os cartórios faziam parte da estrutura do Poder Judiciário. O texto aprovado foi o substitutivo proposto pelo relator Zé Raimundo (PT), que traz diferenças profundas em relação ao projeto original, enviado pela então presidente do TJ,

desembargadora Sílvia Zarif: de acordo com o parecer, a privatização será ime

diata, cabendo aos atuais titulares dos cartórios a opção de deixar o serviço público e continuar na titularidade, como ente privado, ou manter-se no serviço público e ficar à disposição do Tribunal. O projeto de Zarif previa a privatização paulatina, a partir da vacância dos cargos.

CONSTITUCIONALIDADE

Preocupado com a constitucionalidade da matéria, o relator suprimiu todos os artigos que tratavam de reajustes de taxas e emolumentos, assim como os que regiam sobre a realização de serviços públicos, concentrando a matéria no que tange à desestatização cartorial. Sob esse ponto de vista, o substitutivo apresenta ainda a criação do Fundo de Compensação (Fecom), "de caráter privado, destinado ao provimento da gratuidade dos atos praticados pelos registradores civis de pessoas naturais, bem como promover compensação financeira às serventias notariais e de registro que não atingirem arrecadação necessária ao funcionamento e renda mínima do delegatário". O Fecom será constituído de 23% da arrecadação a título de emolumentos.

Fonte. AL da Bahia