MPF aciona Viabahia para que conclua obras emergenciais na BR-324

Embora a ANTT tenha aprovado os trabalhos iniciais e autorizado a cobrança do pedágio, as irregularidades evidenciadas pela perícia técnica demonstraram o não cumprimento do contrato pela concessionária.

Imperfeições no pavimento, buracos no acostamento e na rodovia, canais de drenagem obstruídos com lixo, passarelas sem coberturas e meio fio deteriorado. Problemas como esses na BR-324, que deveriam ter sido sanados com a realização de trabalhos iniciais antes da cobrança do pedágio, levaram o Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) a ingressar com uma ação civil pública contra a Concessionária Viabahia e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

A ação foi ajuizada na Justiça Federal em Feira de Santana no último dia 7. O MPF pede que a Justiça Federal conceda liminar determinando que a concessionária conclua as obras previstas para os trabalhos inicias, conforme estipulado no contrato de concessão, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de fixação de multa diária de 50 mil reais ou a suspensão da cobrança do pedágio até a conclusão dos trabalhos.

Fonte. Tribuna da Bahia