Promovido pelo TCM em parceria com a União dos Municípios da Bahia (UPB), acontece nos dias 18 e 19 de abril.
O encontro reunirá prefeitos, vereadores, secretários e demais gestores públicos baianos para debater a transparência dos gastos públicos e a obtenção de crédito adicional para cobrir despesas com obras e serviços.
OBJETIVO: o evento visa orientar os gestores municipais para o cumprimento da lei complementar 131/2009, que versa sobre a transparência do processo de aplicação dos recursos públicos.
A lei incentiva a participação popular e a realização de audiências públicas para elaboração e discussão de planos, leis de diretrizes orçamentárias e orçamentos; a liberação, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público, de informações sobre a execução orçamentária e financeira para o conhecimento e acompanhamento da sociedade; e a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda o padrão mínimo de qualidade estabelecido pela União.
Fonte. Agecom Bahia
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